Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 503856 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a

A)

inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

B)

contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C)

alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.

D)

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

E)

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 503934 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

A)

o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

B)

a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

C)

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

D)

a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

E)

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

#Questão 503978 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

#Questão 503980 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

Tomada de preços é modalidade de licitação

A)

ue não pode ser substituída por concorrência.

B)

exigível para obras e serviços de engenharia até 2.000.000,00.

C)

empregada apenas para obras e serviços de engenharia.

D)

entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E)

entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

#Questão 504360 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

A)

A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

B)

No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

C)

A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

D)

O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

E)

Para fins de receber o auxílio-reclusão consideramse segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

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