Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 501159 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

A)

rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.

B)

alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.

C)

realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.

D)

rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.

E)

realizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

#Questão 501879 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

É peculiaridade do contrato administrativo a

A) alteração do objeto por consenso.

B) rescisão por onerosidade excessiva.

C) existência de cláusulas exorbitantes.

D) rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.

E) incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

#Questão 501881 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

A) tomada de preços.

B) concorrência.

C) técnica e preço.

D) pregão.

E) convite.

#Questão 502771 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

A)

exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

B)

possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.

C)

possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

D)

possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

E)

utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

#Questão 502801 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior

Quanto ao procedimento licitatório é correto afirmar:

A)

A revogação por interesse público exige a ocorrência de fato superveniente e de motivação.

B)

A anulação do procedimento licitatório sempre gera obrigação de indenizar.

C)

A licitação não pode ser anulada parcialmente.

D)

A anulação por ilegalidade do procedimento depende de determinação judicial.

E)

Sempre que existir ilegalidade, o procedimento deve ser revogado.

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