Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 502853 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

A)

admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.

B)

nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.

C)

não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

D)

os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.

E)

o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

#Questão 503275 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui o princípio

A)

da razoabilidade.

B)

da legalidade.

C)

da impessoalidade.

D)

do julgamento objetivo.

E)

da vinculação do instrumento convocatório.

#Questão 503283 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para

A)

aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B)

celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

C)

aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.

D)

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

E)

qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.

#Questão 503467 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, MRE, Oficial de Chancelaria

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,

A)

unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.

B)

pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.

C)

pela Justiça Federal ex officio.

D)

por terceiros, em quaisquer hipóteses.

E)

pelo Legislativo, em caso de interesse público.

#Questão 503834 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação a

A)

contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

B)

contratação, em regra, de serviços de publicidade e divulgação.

C)

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D)

contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E)

contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com legislação específica.

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