Questões de Direito Administrativo da FCC

I, III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

II e IV.

não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

alteração unilateral dos contratos administrativos.

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

alteração unilateral dos contratos administrativos.

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.