Questões de Direito Administrativo da FCC

É necessário mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Exige vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Deve haver manutenção da essência das atribuições do cargo.

Não se faz necessário que os vencimentos sejam equivalentes.

Exige compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

I, II e III.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.

para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.

está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.

por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.