Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 501983 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível

A) apenas nas licitações do tipo melhor técnica, para contratação de serviços ou obras de alta complexidade, devendo ser avaliada previamente à fase de habilitação.

B) apenas quando a modalidade adotada for concorrência pública, e será analisada posteriormente à fase de habilitação.

C) apenas nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, admitindo a análise, para fins de aceitação ou não, após o julgamento das propostas técnicas.

D) para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, e será avaliada, para fins de aceitação ou não, por critérios objetivos, antes da análise dos preços.

E) somente para a contratação de obras na modalidade empreitada integral, quando a apresentação de projeto básico ficar a cargo do vencedor do certame.

#Questão 501985 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

A) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.

B) não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

C) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.

D) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.

E) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

#Questão 501981 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei no 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

A) I, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 501987 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei no 8.666/93,

A) é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.

B) pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.

C) pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.

D) pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.

E) é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

#Questão 501991 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá

A) realizar contratação com dispensa de licitação ou optar por realizar a licitação na modalidade convite.

B) realizar contratação com inexigibilidade de licitação, observando apenas a proposta mais vantajosa.

C) fazer a licitação na modalidade convite, independente de valor.

D) fixar aos licitantes o prazo de 10 dias úteis para apresentação de nova documentação, exclusivamente quando se tratar da modalidade concorrência.

E) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação, reduzindo-se este prazo para 3 dias úteis no caso de convite.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo