Questões de Direito Administrativo da COVEST/UNEMAT

ato simples.

atos colegiais.

ato complexo.

ato vinculado.

ato de governo.

a regra geral é a de que o contrato administrativo não exige forma escrita.

as cláusulas exorbitantes são uma das características fundamentais dos contratos administrativos.

a administração pode realizar modificação unilateral no contrato administrativo, mas terá de obter do contratado a anuência para assim fazêlo.

a cláusula da exceção do contrato não cumprido nunca poderá ser utilizada pelo contratado para desobrigar-se do cumprimento do contrato administrativo.

a administração poderá rescindir o contrato administrativo, unilateralmente, e ainda que não haja culpa do contratado pelo fato da rescisão, não ficará a administração obrigada a indenizá-lo.

o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.

o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.

o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.

o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.

o edital não pode ser alterado após a sua publicação.

é vedada a elaboração de propostas vinculadas às ofertas de outros licitantes.

não podem ser adotadas medidas comprometedoras do caráter competitivo da licitação.

o edital deve indicar o critério de julgamento a ser adotado no certame.

são vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes.