Questões de Direito Administrativo da COPEVE/UFAL

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da COPEVE/UFAL

#Questão 248617 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:

#Questão 248619 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

Dadas as proposições abaixo,

I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.

II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.

III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.

IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

verifica-se que estão corretas apenas

#Questão 498102 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

#Questão 498104 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

#Questão 499105 - Direito Administrativo, Parte Geral, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

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