Questões de Direito Administrativo da COPEVE/UFAL

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a descentralização administrativa consiste na criação de entidades administrativas, que fazem parte da Administração Indireta, através das entidades políticas (entes federativos).

a desconcentração administrativa se manifesta a partir da repartição interna de competências que ocorre dentro de uma entidade, política ou administrativa, e que se realiza através da criação de órgãos públicos.

os órgãos públicos não são entes dotados de personalidade jurídica, respondendo por seus atos as entidades das quais fazem parte.

a entidade política (ente federativo) responde subsidiariamente pelos atos praticados pelas entidades de sua Administração Indireta.

devido à hierarquia administrativa, as entidades da Administração Indireta estão juridicamente subordinadas às entidades políticas que as criaram.

a desapropriação ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

nos termos da Constituição Federal, depois de adotadas outras medidas, os Municípios e os Estados poderão determinar a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promova seu adequado aproveitamento.

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

as indenizações das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorrerão com o pagamento em títulos da dívida agrária; no entanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

homologação.

contratação.

pagamento.

julgamento.

adjudicação.

Bens e serviços comuns, licitáveis através de pregão, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No leilão, somente será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.

Em todas as modalidades de licitação, é imprescindível que se dê publicidade ao instrumento convocatório através do Diário Oficial.

Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, é cabível a concorrência.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços ou a concorrência.