Questões de Direito Administrativo da COPEVE/UFAL

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da COPEVE/UFAL

#Questão 982420 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Administração

Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos

#Questão 982421 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Administração

A Secretaria de Turismo do Estado pretende contratar determinados serviços de preparação de eventos, com o fornecimento de alimentos e bebidas, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, tendo como valor estimado para a contratação o importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dado o caso hipotético, o órgão público estadual poderá utilizar das seguintes modalidades licitatórias: 

#Questão 619535 - Direito Administrativo, Parte Geral, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

#Questão 619560 - Direito Administrativo, Parte Geral, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico Administrativo

Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,

I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.

II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.

III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.

verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público

#Questão 649767 - Direito Administrativo, Geral, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.

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