Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 908427 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração. 

#Questão 908429 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.


O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

#Questão 908431 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenham as atividades para as quais foram convocadas. 

#Questão 908432 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 


A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).

#Questão 908434 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. 


A administração indireta é formada exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública administrativa. 

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