Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 908135 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

A)

princípio da economicidade.

B) princípio da isonomia.

C)

princípio da impessoalidade.

D) princípio da moralidade.

E)

princípio da legalidade.

#Questão 908138 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

B) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C) interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E)

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

#Questão 908140 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A) imperatividade

B) tipicidade

C) exigibilidade

D) presunção de legitimidade e veracidade

E) autoexecutoriedade

#Questão 908425 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

#Questão 908426 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

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