Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 908084 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

A) credenciamento e pré-qualificação

B) sistema de registro de preços e concurso

C) procedimento de manifestação de interesse e registro de preços

D) registro cadastral e leilão

E) pré-qualificação e diálogo competitivo

#Questão 908086 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada

A)

centralização.

B) desconcentração.

C) concentração.

D) descentralização.

E) vinculação.

#Questão 908088 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

A) princípio da impessoalidade.

B) princípio da economicidade.

C) princípio da moralidade.

D) princípio da isonomia.

E) princípio da legalidade.

#Questão 908091 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

B) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

C) interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E) descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

#Questão 908093 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A) presunção de legitimidade e veracidade

B) exigibilidade

C) imperatividade

D) autoexecutoriedade

E) tipicidade

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