Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

O servidor público que praticar um dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, ainda que na forma tentada, está sujeito à correspondente sanção penal, já que não há, nesses casos, previsão de sanção administrativa.

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.

Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

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