Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Quando contratadas com terceiros, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública devem ser, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses de casos de guerra ou grave perturbação da ordem, casos de emergência ou de calamidade pública e casos de notória especialização.

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

É cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionais. Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.