Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 248502 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado

A)

está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

B)

não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C)

ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

D)

ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E)

ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

#Questão 248498 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2011, TRT 19ª, Analista Judiciário

Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

A)

I, II e III.

B)

I e II, apenas.

C)

II, apenas.

D)

III, apenas.

E)

I e III, apenas.

#Questão 248504 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato

A)

corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.

B)

para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.

C)

está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

D)

para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.

E)

por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.

#Questão 248506 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 248508 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

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