Questões sobre Servidores Públicos

O abuso de poder não pode compatibilizar-se com as regras da legalidade; assim, constatado o abuso, cabe repará-lo. A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotela) ou por meio de ação judicial.

Considere que Leonardo, servidor público, após um qüinqüênio de efetivo exercício, requereu licença para capacitação profissional. Nessa situação, estando presentes as condições de sua outorga, a referida licença constitui-se direito do servidor, independentemente da conveniência pública.

Considere que Fabiano é servidor público em estágio probatório. Nessa situação, Fabiano só poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação ao término do estágio probatório, após a autorização, pela autoridade competente, de sua avaliação de desempenho.

A administração pública, em atendimento às disposições constitucionais, passa por um processo de renovação constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.

Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração.

Considere que um servidor público tenha recebido propina de terceiro para conferir a este certa vantagem. Nesse caso, não houve ato de improbidade administrativa porque não ocorreu lesão direta aos cofres públicos.