Questões sobre Servidores Públicos

a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

cortesia.

eficiência.

modicidade.

permanência.

individualização.