Questões sobre Servidores Públicos

O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.

O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas ao cargo considerado extinto, pelo prazo mínimo de dois anos.

O servidor estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

A Administração Pública deve reduzir pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de exonerar servidores estáveis.

Antes de exonerar servidores estáveis, a Administração Pública deve reduzir os vencimentos de servidores não-estáveis.

O enunciado é falso porque após estágio probatório, o servidor efetivo somente poderá perder o seu cargo por meio de sentença judicial com trânsito em julgado.

O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.

É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.

As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.

É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.

ascensão.

reintegração.

promoção.

readaptação.

aproveitamento.

o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.

o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.