Questões sobre Serviço Público

#Questão 246408 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

#Questão 246409 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

#Questão 248493 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

A)

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

B)

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

C)

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

D)

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

E)

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

#Questão 649306 - Direito Administrativo, Serviço Público, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

#Questão 649307 - Direito Administrativo, Serviço Público, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

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