Questões sobre Serviço Público

serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.

A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.

Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.

Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.