A respeito de concessões e permissões de serviço público,...

#Questão 232043 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

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