Questões sobre Serviço Público

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

São áreas de atuação da ANTT o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas e também o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias federais, estaduais e municipais.

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.

Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.