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Questões sobre Serviço Público

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Listagem de Questões sobre Serviço Público

#Questão 232547 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

A) retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.

B) reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.

C) retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.

D) decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.

E) alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

#Questão 573932 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

A) revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.

B) decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.

C) decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.

D) decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E) rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

#Questão 584665 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

A) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.

B) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.

C) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade.

D) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço.

E) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.

#Questão 584886 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.

C) Certo

E) Errado

#Questão 647675 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:

A) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;

B) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;

C) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;

D) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;

E) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.

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