Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 649357 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:

A) É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

B) A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C) O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.

D) Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.

#Questão 649360 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da disciplina legal da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional é CORRETO afirmar:

A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, uma vez que não se confunde os atos pessoais com os societários.

B) Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

C) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, na medida de sua culpabilidade.

D) Na responsabilização administrativa, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica não tem qualquer efeito sobre a dosimetria das sanções.

#Questão 649362 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Incabivel ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.

B) Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal.

C) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva

D) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários.

E) Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.

#Questão 649363 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

A) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.

B) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.

C) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

D) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 649367 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral, a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em segurador universal no caso de danos causados a particulares.

B) Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

C) O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos decorrentes de atos notariais e de registro causados por particulares delegatários do serviço público.

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.

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