Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 527893 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.

#Questão 527895 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.

#Questão 529647 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.

#Questão 531317 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor deve acatar, em regra, o relatório final da comissão processante.

#Questão 531319 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.

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