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Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

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Listagem de Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 503936 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa

A) não assiste direito em exigir a adjudicação compulsória do objeto da licitação, tampouco da assinatura do contrato, tendo em vista que que o contratante pode fazê-lo com outro licitante, desde que este assuma o valor da proposta vencedora.

B) assiste direito à adjudicação do objeto e assinatura do contrato compulsoriamente, independentemente de manifestação de vontade do contratante, porque se trata de ato vinculado.

C) poderia assistir direito à adjudicação do objeto do certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato, salvo se a Administração pública praticasse atos que demonstrassem concreta intenção de contratar com terceiros o mesmo objeto anteriormente licitado.

D) assistiria direito de exigir a assinatura do contrato caso conseguisse demonstrar a existência de recursos orçamentário-financeiros para tanto, hipótese em que não caberia juízo de conveniência e oportunidade do contratante.

E) não assiste qualquer direito em face do poder público, que deve decidir pela adjudicação do objeto e assinatura do contrato ou pela anulação por razões de conveniência e oportunidade, diante, por exemplo, de não concretização de receitas estimadas para o exercício.

#Questão 590769 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei no 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

A) não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.

B) poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C) poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.

D) poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E) poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

#Questão 590795 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, UFRJ, 2015, UFRJ, Arquiteto e Urbanista

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, todos os itens seguintes constituem anexos do edital como parte integrante, EXCETO:

A) projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

B) orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

C) minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

D) especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

E) ato de designação da comissão de fiscalização do contrato.

#Questão 590798 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

A) A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B) A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.

C) É A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.

D) Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.

E) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

#Questão 590799 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

A) As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.

B) Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

C) O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.

D) A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.

E) A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

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