Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 231277 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 231326 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

#Questão 231423 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que

A) a observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública é obrigatória, contudo, tal observância poderá ser afastada pelo legislador ordinário.

B) a moralidade administrativa não prevalecerá diante do Poder Discricionário do Agente Público, este condiciona aquela.

C) a noção de ética na Administração Pública não está de forma alguma vinculada com o princípio da impessoalidade, de modo que a inobservância do princípio da impessoalidade não atenta contra a ética no serviço público.

D) o dever de honestidade e de probidade dos agentes públicos é a regra, a qual, uma vez não observada, pode ensejar, sem prejuízo de outras medidas, a sua responsabilização por improbidade administrativa.

E) o dever de manutenção de conduta ilibada e idoneidade moral imposto ao agente público implica que o mesmo está proibido de participar de cultos religiosos.

#Questão 231469 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

#Questão 231328 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”

Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:

I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.

II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.

III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Apenas a assertiva III refere-se a princípio reconhecido.

B) As assertivas I, II e III referem-se a princípios expressos.

C) As assertivas I e III referem-se a princípios reconhecidos.

D) Apenas a assertiva II refere-se a princípio expresso.

Questões sobre Princípios da Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo