Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 229314 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

A) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.

B) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.

C) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.

D) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.

E) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

#Questão 229102 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

#Questão 229377 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

#Questão 230773 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

#Questão 230937 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

A) o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato

B) o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos

C) o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade

D) o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

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