Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 228378 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

C) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

D) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

#Questão 228918 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Supervisor Escolar

#Questão 228775 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Bibliotecário

#Questão 228810 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Contador

#Questão 229100 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

A) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

B) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.

C) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.

D) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.

E) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.

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