No que se refere ao regime jurídico administrativo, assin...

A A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. B A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. C A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. D De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. E No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.