Questões sobre Princípios da Administração Pública

Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Com relação aos princípios de licitações, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio da isonomia, são vedadas as restrições que venham a limitar de maneira abusiva, desnecessária ou injustificada a participação de concorrentes em certame, pois o que se objetiva é, sobretudo, a ampliação do universo de competidores.