Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básic...

#Questão 244903 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.

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