Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.
II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.
III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.
A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia
judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer
o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao
seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode
refletir o exercício do poder de polícia.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.
O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:
No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do poder hierárquico, ao ente hierarquicamente superior é facultado: dar ordens e fiscalizar o subordinado, delegar e avocar competências, quando legalmente possível, e rever os atos praticados por agentes de nível hierárquico inferior.
Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.
Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
A avocação, como faculdade decorrente do poder hierárquico, pode, sem restrições, ser exercida pelo superior em relação às funções atribuídas aos subordinados, desonerando-se o subordinado de toda a responsabilidade pelo ato avocado.
O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a):
