Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item abaixo.

A doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro entende que as sanções criminais impostas pelo Poder Judiciário ao servidor público vinculam o exercício do poder disciplinar da administração. Assim, um policial civil de determinado estado da Federação que cometer um crime e for condenado no juízo penal sofrerá, obrigatoriamente, sanções de natureza administrativa.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às penalidades dessa lei os agentes públicos que exercem atividade pública, ainda que em caráter transitório e sem remuneração.

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo, caso imponha penalidade a Gustavo, configurará exercício de poder disciplinar.

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Um ato administrativo que determinasse a interrupção da licença de Bernardo, por motivo de interesse do serviço, configuraria exercício de poder administrativo discricionário.

São deveres do administrado perante a Administração Pública:

São penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, EXCETO: