A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
A autuação compreende o exercício do poder de polícia do agente público.
O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O ato que determinou a edificação compulsória constitui exercício de poder de polícia.
Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.
Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.
O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder administrativo vinculado.
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.
A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo
