Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

É vedada a utilização de meios diretos de coação.

Incide sobre pessoas.

É possível a utilização de meios indiretos de coação.