Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos consiste na exteriorização do poder
  • A. de polícia.
  • B. regulamentar.
  • C. disciplinar.
  • D. hierárquico.
  • E. discricionário.
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O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o
  • A. interesse público.
  • B. interesse estatal.
  • C. interesse do administrador.
  • D. motivo legal.
  • E. poder-dever de agir.
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É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
  • A. gera a possibilidade de cobrança de preço público.
  • B. se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
  • C. para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
  • D. deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
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