Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 231714 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

A) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.

B) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.

C) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.

D) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.

E) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

#Questão 231733 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

A) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.

B) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.

C) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.

D) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.

E) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

#Questão 243011 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

#Questão 243018 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NUCEPE, 2011, FMS/PI, Advogado

#Questão 243128 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

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