Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

Os atos jurídicos de polícia, assim como os atos materiais que lhe são precedentes ou sucessivos, não podem ser delegados a particulares.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico relativo à liberdade dos administrados.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar qualquer ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, desde que haja posterior aprovação administrativa.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico interferente apenas com a propriedade dos administrados, salvo hipóteses excepcionais como a do comandante de navio.

Os particulares, em decorrência de contrato de prestação de serviços, não podem ser encarregados de executar materialmente ato jurídico de polícia.

baseia-se no principio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

é originário quando outras pessoas administrativas, vinculadas ao estado, o recebem para atuar na forma estabelecida em lei.

atua na sociedade por meio de atos normativos que, em geral, estabelecem sanções de polícia.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

III e IV.

I e II.