Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

#Questão 649653 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos públicos, integrantes de sua estrutura, despidos de personalidade jurídica. Para justificar e explicar a manifestação de vontade por parte dos órgãos públicos, surgiram diversas teorias. A teoria mais aceita no ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que, quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, ela é atribuída ao Estado. É por intermédio dessa teoria que se consegue justificar a validade dos atos praticados pelo servidor de fato. A teoria descrita acima é chamada de:

A) Teoria do mandado.

B) Teoria do mandato.

C) Teoria da representação.

D) Teoria do órgão.

#Questão 649656 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:

A) A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.

B) Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.

C) A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

D) É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.

E) A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

#Questão 649657 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

#Questão 649658 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre o tema Agentes Públicos,

A) é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

B) o desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

C) é inconstitucional a ?cláusula de barreira? inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.

D) a extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

E) os institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional no 19/1998, estão desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.

#Questão 649660 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo