Questões sobre Licitações Públicas

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.