Acerca da contratação direta pela administração pública,...

Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.