Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

No que diz respeito aos critérios de julgamento e às normas da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

III. O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a justificativa do preço contratado, ante os baixos valores envolvidos.

II Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

III Para julgamento da qualificação econômico‑financeira dos licitantes, a Administração Pública poderá utilizar‑se de quaisquer índices ou indicadores contábeis, ainda que não usualmente adotados.

Assinale a opção correta.