Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração. Essas condutas são caracterizadoras do:

A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital. Consta entre os objetivos do processo licitatório:

O Termo de Referência é um documento fundamental nos processos de contratação pública, sendo essencial para garantir que a aquisição ou a contratação atenda aos princípios da eficiência, economicidade e transparência. Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe responsável pelas contratações está analisando os requisitos exigidos para a sua elaboração. Nesse contexto, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.
II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.
III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.
IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.

É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é considerado procedimento auxiliar das licitações e contratações regidas por esta Lei:  

Para definição do valor estimado a ser utilizado em processo licitatório para contratação de serviços em geral, quando adotado o parâmetro de “pesquisa direta a fornecedores”, será necessário formalizar a solicitação de cotação para: