Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição e suas hipóteses estão taxativamente previstas na nova lei de licitações. 

A UFCG poderá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação na hipótese de calamidade pública. Nesse caso, o contrato administrativo poderá ser celebrado para execução de serviços que possam ser concluídos em até 1 ano, contado da data da calamidade, sendo vedada a sua prorrogação. No entanto, a lei admite a recontratação de empresa já contratada com esse mesmo fundamento.

A realização de contratação direta indevida decorrente de dolo, fraude ou erro grosseiro, pelo dano causado ao erário, responderão solidariamente o agente público e o contratado.

No caso de dispensa de licitação em razão do valor, a UFCG deve aferir os valores para fins dos limites previstos na lei, observando o somatório dos dispêndios no exercício financeiro, pela mesma unidade gestora, das despesas realizadas com objetos da mesma natureza, atentando-se para as eventuais prorrogações dos respectivos contratos administrativos.

Na hipótese de dispensa de licitação, em qualquer de suas modalidades, a UFCG poderá substituir o contrato administrativo por nota de empenho.

É possível a indicação de marca, desde que a decisão administrativa seja motivada e, por exemplo, na hipótese de a UFCG ter a necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já utilizados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão.

Para utilização do parcelamento, o setor de compras da UFCG deve considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes, o desenvolvimento do mercado regional, a economia de escala e a ampliação da competição.

O setor de compras da UFCG não pode vedar a contratação de marca ou produto anteriormente adquirido e utilizado, ainda que por meio de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

A UFCG, tendo em vista os princípios da eficiência e da economicidade, poderá utilizar processo de padronização de móveis – cadeiras, mesas, armários – para as suas estruturas administrativas, que foi desenvolvido e homologado pelo estado da Paraíba.

Tendo em vista a ampliação da competição, a UFCG não pode exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

A fase preparatória é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Na fase de julgamento, será classificada a proposta que não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

A fase de homologação do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar?se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado.

Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizada uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 

Na fase de habilitação, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal de todos licitantes, não somente do melhor qualificado, somente em momento posterior ao julgamento das propostas.

O leilão exigirá registro cadastral prévio e terá fase de habilitação.

O leilão somente poderá ser cometido a leiloeiro oficial, não podendo ser designado servidor, ainda que pela autoridade competente da Administração.

O edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e, também, poderá ser divulgado por outros meios.

Não será necessário que o leilão seja precedido de divulgação do edital em site oficial.

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.