Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Em nenhuma hipótese pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

Não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil), no processo licitatório.

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

O princípio da eficiência está expresso na Lei nº 14. 133/2021.

O princípio da segregação de funções não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

O princípio do julgamento subjetivo não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

O princípio da economicidade é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

É obrigatória para todas as contratações de serviços comuns.

É vedado para contratações de obras públicas.

Pode ser utilizado para aquisições de bens e serviços comuns, com valor estimado até o limite legal.

Dispensa a publicação de editais para valores inferiores a R$ 50.000,00.