Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 907166 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para revitalização da fachada de um edifício público, tendo indicado, para fins de pontuação por capacitação técnico-profissional, o engenheiro Túlio, seu empregado, que possuía ampla experiência na área objeto da licitação, além de especialização, mestrado e doutorado em engenharia civil. A empresa venceu a licitação e, após o inicio das obras, despediu Túlio, por entender que era muito dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu quadro de empregados.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) Não houve nenhuma ilegalidade na dispensa de Túlio, então a execução do contrato poderá seguir normalmente, pois foi a empresa que venceu a licitação, e não o empregado.

B) Túlio tem direito à estabilidade no prazo da relação contratual entre a empresa e a administração pública, razão pela qual poderá pleitear judicialmente sua reintegração à empresa.

C) Caso a dispensa de Túlio tenha sido injustificada, a empresa classificada na segunda colocação do certame licitatório deverá assumir o contrato e finalizar a execução do serviço.

D) Túlio deverá participar da execução da reforma, sendo admitida a sua substituição somente por profissional de experiência equivalente ou superior, condicionada à aprovação pela administração pública.

E) Túlio não poderia ter sido dispensado antes do término do contrato, pois a capacitação técnico-profissional apresentada é intuitu personae.

#Questão 907171 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CETREDE, 2023, Câmara de Ipu - CE, Agente Administrativo

#Questão 907441 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Não é legalmente admissível que orçamentos estimados de contratações públicas tenham caráter sigiloso.

B) É legalmente permitido que em processos de licitação seja estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

C) O processo licitatório será conduzido por agente de contratação, pessoa designada por autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

D) Os órgãos da Administração Pública com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos devem instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

#Questão 907442 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

#Questão 907172 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CETREDE, 2023, Câmara de Ipu - CE, Agente Administrativo

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