Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180 dias, quanto às infrações passíveis de advertência. 

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, que consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. 

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.