Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 1104018 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Auxiliar Administrativo

O Regime Jurídico Único de Servidores restringe-se à:
I. Administração direta. II. Empresas públicas. III. Autarquias. IV. Fundações públicas. V. Empresas públicas.
Estão CORRETOS:

A)

I, II, III, V, apenas.

B)

I, II, IV, V, apenas.

C)

I, II, III, IV, apenas.

D)

II, III, IV, V, apenas.

E)

I, II, III, IV, V.

#Questão 1104511 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.

A)

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

B)

Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

C)

Classe é conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

D)

Função Pública é conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor público efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão.

E)

Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

#Questão 1105683 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Auxiliar Administrativo

Considerando as disposições legais vigente, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO o que se apresenta em:

A)

Assistência a emergências em saúde pública.

B)

Assistência a situações de calamidade pública.

C)

Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

D)

Admissão de professor substituto e professor visitante.

E)

Combate a surtos endêmicos.

#Questão 1106010 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A)

O Cidadão 1 possui cargo público, e o Cidadão 2 possui emprego público.

B)

Ambos possuem cargo público.

C)

Ambos possuem emprego público.

D)

O Cidadão 1 possui emprego público, e o Cidadão 2 possui cargo público.

#Questão 1106551 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCPC, 2025, UFC, Assistente em Administração

A chefia do setor médico da UFC solicitou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a conduta de servidoras que teriam fraudado o registro de ponto. Maria, auxiliar de enfermagem, foi flagrada quando registrava a entrada de Francisca que iniciava suas atividades somente em momentos posteriores, sem qualquer compensação de horário. Sobre o processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que:

A)

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B)

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C)

o processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 5 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D)

como no caso proposto a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade sindicante competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, somente sendo possível a punição administrativa após sentença judicial transitada em julgado.

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