Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.  

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.

Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. 

A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.